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Decreto 12709, de 23 de Novembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 262/1926, Série I de 1926-11-23.
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Sumário

Autoriza a Comissão Central 1.º de Dezembro de 1640 a mandar sobrecarregar alguns selos nas quantidades mínimas e taxas no presente diploma indicadas

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2433211.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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