1926-11-20 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Nova publicação, rectificada, do § único do artigo 2.º e do artigo 5.º do decreto n.º 12649, que autoriza a comissão liquidatária do Banco Angola e Metrópole, criada pela lei n.º 1873, a fazer vender na Bôlsa de Lisb a, por intermédio de corretor oficial, os papéis de crédito que tenham sido arrolados e estejam em condições de ser vendidos e concede ao Estado o direito de opção na compra dêsses papéis de créditoNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto re (...)

1926-11-20 - Decreto 12700 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central

Aprova o Regulamento do Imposto do Selo.

1926-11-20 - Decreto 12701 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Incumbe um capitão de cavalaria em comissão de elaborar e redigir um compêndio de história orgânica e política do exército português para uso dos estabelecimentos de instrução dependentes do Ministério

1926-11-20 - Nota - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição

Nota relativa ao acôrdo entre os Governos Português e Francês para tornar aplicável a convenção de extradição vigente entre Portugal e a França, de 13 de Julho de 1854, às colónias dos dois países

1926-11-20 - Decreto 12702 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio

Acomoda às circunstâncias actuais o decreto de 4 de Junho de 1893, que criou a Ordem Civil do Mérito Agrícola e Industrial

1926-11-20 - Decreto 12499-C - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente

Promulga a carta orgânica da colónia de Macau