1926-11-17 - Decreto 12672 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Determina que nos processos pendentes em qualquer das instâncias ou no Supremo Tribunal de Justiça os advogados habilitados a representar as partes mediante procuração possam requerer ao juiz que os autos lhes sejam confiados para exame

1926-11-17 - Decreto 12673 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Transfere um saldo da proposta orçamental do Ministério em vigor em 1925-1926 para o orçamento de 1926-1927, que constituïrá dotação de novo capítulo e artigo sob a rubrica de «Conselho do Serviço Técnico Aduaneiro - Transportes, ajudas de custo e outras despesas a realizar com a revisão das pautas determinada pela lei n.º 1355, de 25 de Agosto de 1922»

1926-11-17 - Decreto 12674 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Regula o desempenho dos serviços relativos às relações entre o Govêrno Português e a Sociedade das Nações

1926-11-17 - Decreto 12675 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Fixa o limite de idade para a aposentação dos funcionários civis dos quadros dos serviços públicos das colónias

1926-11-17 - Decreto 12499-B - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente

Promulga a carta orgânica da colónia de Moçambique

1926-11-17 - Decreto 12676 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 3.ª Repartição

Concede um novo prazo aos professores das extintas escolas primárias superiores para enviarem os documentos a que se refere a portaria publicada no Diário do Govêrno n.º 150, 2.ª série, de 29 de Junho de 1926 - Considera como pedido de exoneração o não cumprimento do disposto no presente diplomaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-11-17 - Decreto 12677 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior

Promulga a organização das Faculdades de LetrasNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-11-17 - Decreto 12678 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior

Promulga a organização das Faculdades de SciênciasNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo