1926-10-07 - Decreto 12432 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Cria a freguesia da Trafaria, que ficará pertencendo ao concelho de Almada

1926-10-07 - Decreto 12433 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Conselho Superior Judiciário

Regula a substituïção dos juízes dos tribunais cíveis, comerciais, criminais e das transgressões e execuções das comarcas de Lisboa e Pôrto

1926-10-07 - Decreto 12434 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Transfere para Praga a sede da legação em Viena - Cria legações em Caracas e em Santiago do Chile - Fixa as dotações das legações em Bucarest, Varsóvia, Praga, Caracas e Santiago do Chile - Reduz a oito o número dos chefes de missão de 2.ª classe do quadro - Manda cessar a autorização conferida pelo artigo 16.º do decreto n.º 5741, de chamar dois funcionários na situação de disponibilidade a servirem na Secretaria do Ministério dos Negócios Estrangeiros - Regula as futuras nomeações de chefes de missão de 1 (...)

1926-10-07 - Decreto 12435 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços Electrotécnicos e do Material - 1.ª Divisão

Autoriza a Administração Geral dos Correios e Telégrafos a cobrar um imposto adicional às contribuïções gerais do Estado, destinado a custear parte das despesas a fazer com a construção das linhas telefónicas inter-urbanas e com a construção de rêdes telefónicas urbanasNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-10-07 - Decreto 12436 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Contabilidade - 2.ª Divisão

Autoriza a Administração Geral dos Correios e Telégrafos a proceder à aquisição de materiais para abastecimento dos seus armazéns mediante a realização de simples contratos comerciais - Aumenta os limites máximos das atribuïções para autorização de despesas e aprovação de projectos e de contratosNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-10-07 - Decreto 12437 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Converte num só estabelecimento de ensino, que se denominará Escola Industrial e Comercial de Viseu, a Escola de Artes e Ofícios de Emídio Navarro e a Escola Comercial dessa cidadeNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-10-07 - Portaria 4720 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Regula a matrícula dos alunos das extintas escolas primárias superiores nas escolas comerciais e nas escolas preparatóriasNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-10-07 - Decreto 12438 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Concede um subsídio à Companhia Nacional de Navegação pelo restabelecimento das suas carreiras regulares de navegação para a África Oriental Portuguesa.