Decreto 12433, de 7 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Conselho Superior Judiciário
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 223/1926, Série I de 1926-10-07.
- Data: 1926-10-07
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Sumário
Regula a substituïção dos juízes dos tribunais cíveis, comerciais, criminais e das transgressões e execuções das comarcas de Lisboa e Pôrto
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2432853.dre.pdf .
Aviso
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