1926-10-15 - Decreto 12493 - Presidência do Ministério

Torna incompatíveis diversos lugares de funcionários públicos com os de advogado, consultor jurídico, membro ou vogal da direcção, gerência, administração ou conselho fiscal das sociedades ou empresas concessionárias do Estado ou que com este tenham quaisquer contratos, e bem assim, das sociedades, empresas ou firmas que exlorem o comércio bancário.

1926-10-15 - Decreto 12494 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere do orçamento do Ministério do Interior para o do Ministério da Justiça e dos Cultos em 1926-1927 uma quantia para refôrço da dotação do Instituto de Medicina Legal de Lisboa

1926-10-15 - Decreto 12495 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Anexa à comarca de Paredes a freguesia de Lordelo, que actualmente faz parte da comarca de Paços de Ferreira e do concelho de Paredes

1926-10-15 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 12323, que modifica a denominação dada ao pessoal menor de vários serviços do Ministério

1926-10-15 - Decreto 12496 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Regula o abono do salário e melhoria aos adventícios de nacionalidade estrangeira em serviço na Alfândega de Lisboa, abrangidos pelas disposições da lei n.º 1050

1926-10-15 - Decreto 12497 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Aprova o regulamento do serviço telegráfico internacional (revisão de Paris, 1925)

1926-10-15 - Portaria 4727 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços da Exploração Eléctrica

Estabelece as taxas para conversações telefónicas das cabines públicas de Santa Cruz, Machico, Pôrto da Cruz e Sant'Ana entre si ou com os postos telefónicos da rêde do Funchal

1926-10-15 - Portaria 4728 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços da Exploração Eléctrica

Cria cabines telefónicas públicas em Guimarães, Fafe e Caldas das Taipas e estabelece as taxas para conversação telefónica

1926-10-15 - Portaria 4729 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central

Adia para 25 de Outubro de 1926 a abertura das aulas da Escola Colonial

1926-10-15 - Decreto 12498 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Secção Autónoma de Justiça e Cultos

Determina que as funções de subdelegado junto do julgado municipal da Ilha do Príncipe sejam desempenhadas pelo administrador do concelho do Príncipe