Resultados para o dia 1926-10-13
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1926-10-13 - Decreto 12479 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Esclarece alguns pontos considerados omissos no decreto n.º 12413, que aumenta a verba orçamental para despesas de representação do governador civil do Funchal
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1926-10-13 - Portaria 4724 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Regula a forma de efectuar os depósitos e de organizar a nota a que se refere o § 2.º do artigo 36.º do decreto n.º 12260
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Dá nova redacção ao artigo 37.º do regulamento disciplinar dos funcionários civis de 22 de Fevereiro de 1913 e seu parágrafoNota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
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1926-10-13 - Decreto 12481 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Autoriza o Govêrno a pagar a diversas firmas expedidoras o valor de 79 caixas de chá procedentes de Inglaterra e vendidas em leilão na Alfândega do Pôrto, e abre um crédito para tal fim
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1926-10-13 - Decreto 12482 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Reforça uma verba da proposta orçamental para 1925-1926, a fim de serem satisfeitas despesas de material e diversas a cargo da Junta do Crédito Público
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1926-10-13 - Decreto 12483 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Isenta de direitos de importação e do imposto de 1 por cento, criado pela lei n.º 1368, os motores, alternadores e acessórios para a completa montagem de uma central eléctrica que a Casa da Nazaré pretende construir
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Considera com fôrça de lei, desde a data da sua publicação, os artigos 1.º e 2.º do decreto n.º 11214, que concede aos oficiais que passam à situação de licença ilimitada vantagens análogas às do restante funcionalismo em idênticas condições - Revoga o artigo 3.º do mesmo decreto
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Promulga o estatuto orgânico das missões católicas portuguesas de África e Timor
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1926-10-13 - Decreto 12486 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Abre um crédito destinado a pagamento de gratificações ao pessoal em serviço na estação de submersíveis pelo decreto n.º 12189
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Adia para 25 de Outubro de 1926 a data da abertura das aulas nos liceus do continente e ilhasNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
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Prorroga até 20 de Outubro de 1926 o prazo para a matrícula dos alunos nos liceus do continente e ilhasNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
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Rectificações ao decreto n.º 12366, que fixa o quadro, vencimentos e gratificações ao pessoal do Hospital EscolarNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
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Despacho aprovando, com várias alterações, para o corrente ano os programas de ensino das disciplinas do Conservatório Nacional de Música, já publicados no Diário do Govêrno n.º 208, 1.ª série, de 28 de Setembro de 1925Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo