Decreto 12484, de 13 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 228/1926, Série I de 1926-10-13.
- Data: 1926-10-13
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Sumário
Considera com fôrça de lei, desde a data da sua publicação, os artigos 1.º e 2.º do decreto n.º 11214, que concede aos oficiais que passam à situação de licença ilimitada vantagens análogas às do restante funcionalismo em idênticas condições - Revoga o artigo 3.º do mesmo decreto
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2432910.dre.pdf .
Aviso
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