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Decreto 12484, de 13 de Outubro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 228/1926, Série I de 1926-10-13.
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Sumário

Considera com fôrça de lei, desde a data da sua publicação, os artigos 1.º e 2.º do decreto n.º 11214, que concede aos oficiais que passam à situação de licença ilimitada vantagens análogas às do restante funcionalismo em idênticas condições - Revoga o artigo 3.º do mesmo decreto

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2432910.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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