1925-09-17 - Decreto 11086 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição

Suspende as disposições dos decretos n.os 8535, 8733 e 8784, que estabeleceram um regime especial para gados na zona fiscal da fronteira

1925-09-17 - Decreto 11087 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Fiscal da Exploração de Caminhos de Ferro

Determina que seja aplicado o multiplicador 6 às tarifas bases de várias mercadorias para as quais será sempre dada preferência no transporte - Exceptua os mariscos de concha do que dispõe o artigo 1.º do decreto n.º 9771, com destino à exportação

1925-09-17 - Decreto 11088 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Aprova e manda pôr em execução o regulamento do serviço radiotelegráfico nos navios da marinha mercante

1925-09-17 - Rectificação - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

Rectificação ao decreto n.º 11020, que aprova o regulamento dos meios de salvação a bordo

1925-09-17 - Decreto 11089 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes

Determina que ninguém possa usar o título de arquitecto ou exercer a respectiva profissão sem que possua o diploma do curso oficial professado em qualquer das duas Escolas de Belas Artes do país, quer êsse curso tenha sido obtido no antigo regime dessas escolas, quer no modernoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo