1925-08-28 - Decreto 11042 - Ministério das Finanças - Inspecção Geral dos Fósforos

Determina que os acendedores portáteis que forem apreendidos em contravenção das prescrições legais, e que por tal motivo são julgados perdidos a favor da Fazenda, conforme a doutrina aplicável do capítulo 12.º do decreto n.º 10838, sejam enviados oficialmente à Inspecção Geral dos Fósforos, em Lisboa, pelas autoridades instrutoras, findos que sejam os respectivos processos fiscais

1925-08-28 - Decreto 11043 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Estabelece ser o vencimento do vogal do Conselho e inspector dos serviços de exploração do Pôrto de Lisboa idêntico ao dos vogais do conselho de administração do mesmo pôrto

1925-08-28 - Decreto 11044 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a despesas da província de Angola, nos termos da lei n.º 1768

1925-08-28 - Portaria 4485 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição

Insere várias disposições para cumprimento do disposto no decreto n.º 10854, que estabelece as normas a seguir na organização dos processos de concurso das escolas de ensino primário geral e infantil, bem como na inscrição dos candidatos às interinidades das mesmas escolas para efeito da nomeação dos respectivos professoresNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo