1925-08-22 - Lei 1818 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Insere várias disposições sobre licenças de caça e de furão, que serão passadas pelas administrações de concelho.

1925-08-22 - Lei 1819 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Cria uma assembleia eleitoral primária na freguesia de S. Bento do Mato, concelho de Évora.

1925-08-22 - Decreto 11031 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Cria os novos artigos 603-A e 603-B na pauta de importação, referentes a automóveis para transporte de pessoas - Acrescenta as palavras «completos ou incompletos» ao dizer do artigo 603 da mesma pauta

1925-08-22 - Decreto 11032 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Suspende provisòriamente o decreto n.º 10464, que regula a distrìbuïção do pessoal do quadro do Ministério pelas diferentes repartições Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1925-08-22 - Decreto 11033 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição

Eleva o Liceu Nacional de Bocage, em Setúbal, à categoria de Liceu CentralNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1925-08-22 - Decreto 11034 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição

Regula a concessão de licenças aos funcionários dependentes das secretarias gerais e tesourarias das três Universidades da República, assim como aos funcionários dependentes das secretarias privativas das diferentes Faculdades e Escolas UniversitáriasNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo