Resultados para o dia 1925-07-06
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Autoriza aos vogais e funcionários da Comissão Central de Execução da Lei da Separação o uso e porte de arma de fogo
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Declara nulo e sem efeito o Decreto n.º 10883, de 27 de Junho de 1925, que remodelou parcialmente os serviços judiciais.
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1925-07-06 - Decreto 10914 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição dos Serviços Fluviais e Marítimos
Aprova o Regulamento Interno da Junta Autónoma do Porto Comercial de Lagos, criada pela Lei 1585 de 15 de Abril de 1924.
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Aprova o regulamento dos serviços de enfermagem dos Hospitais Civis de Lisboa
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