1925-07-04 - Decreto 10911 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 4.ª Repartição Central

Regulamenta o Cofre de Previdência, criado pelo artigo 26.º do decreto n.º 3 de 24 de Dezembro de 1901 e organizado pela lei n.º 1760

1925-07-04 - Portaria 4447 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Determina que o vapor Coimbra dos Transportes Marítimos do Estado seja aumentado à lista dos navios da armada, passando a denominar-se transporte Pero de Alenquer

1925-07-04 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Declaração de ser a lei n.º 1793 a reprodução da lei n.º 1544

1925-07-04 - Decreto 10912 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição

Estabelece as circunscrições dos consulados de Portugal nos territórios anexados à Itália

1925-07-04 - Decreto 10913 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral das Estradas e Turismo - Repartição de Turismo

Fixa a taxa hoteleira a cobrar nos hotéis dos concelhos de Pêso da Régua e de Vila Pouca de Aguiar

1925-07-04 - Portaria 4448 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 1.ª Repartição

Portaria n.º 4448 (indevidamente classificada como decreto sob o n.º 10903 e publicada no Diário do Govêrno n.º 145) - Esclarece algumas disposições regulamentares sôbre serviços de exames nos liceusNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1925-07-04 - Rectificação - Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectificação ao decreto n.º 10890 (Abertura de um crédito para refôrço de verbas destinadas a despesas da crise económica)