1925-07-03 - Lei 1796 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Abre um crédito a fim de ocorrer às despesas feitas com os funerais do cidadão João Pinheiro Chagas.

1925-07-03 - Decreto 10905 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere do orçamento do Ministério da Instrução Pública para o do Interior em vigor para 1924-1925 duas importâncias respeitantes aos vencimentos e melhorias a que tem direito um terceiro oficial do quadro especial no mês de Junho de 1925

1925-07-03 - Lei 1797 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Autoriza o Governo a ceder à Comissão dos Padrões o bronze e trabalhos de fundição necessários para os Padrões-Monumentos de La Couture (França), Loanda e Lourenço Marques, destinados a consagrar o esfôrço da intervenção militar de Portugal na Grande Guerra.

1925-07-03 - Decreto 10906 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito para refôrço da verba inscrita na proposta orçamental do Ministério relativa a 1924-1925, destinada a «Despesas diversas das contribuïções - Venda de papel selado e estampilhas»

1925-07-03 - Decreto 10907 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição

Aprova a tabela de valores médios para a cobrança dos direitos ad valorem sôbre os géneros de exportação nacional que há-de vigorar em Julho de 1925

1925-07-03 - Decreto 10908 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma quantia dentro do capítulo 9.º do orçamento do Ministério para 1924-1925 da dotação do artigo 126.º «Pessoal do quadro das escolas industriais e comerciais» para a do artigo 133.º «Ajudas de custo e despesas de transportes»

1925-07-03 - Declaração - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Declaração acêrca da equiparação dos vencimentos do administrador geral do pôrto de Lisboa e dos vogais do Conselho de Administração do mesmo pôrto

1925-07-03 - Portaria 4446 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 3.ª Repartição

Faz várias determinações relativas ao funcionamento das secretarias escolares distritais, a que se refere o decreto n.º 10776Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1925-07-03 - Decreto 10909 - Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma quantia dentro do capítulo 3.º da proposta orçamental do Ministério para 1924-1925

1925-07-03 - Decreto 10910 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas

Modifica o modêlo n.º 1 (guias de receita) apenso ao regulamento da cobrança das receitas e pagamento das despesas dos Serviços Florestais e Aqüicolas, aprovado pelo decreto n.º 367