1925-07-20 - Lei 1802 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Revoga o § único do artigo 1.º da lei n.º 552-A, de 29 de Maio de 1916, que autoriza a Câmara Municipal de Faro a alienar terrenos baldios que se destinem a construções urbanas.

1925-07-20 - Lei 1803 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Desanexa das freguesias de Arcossó e Santo Estêvão, do concelho de Chaves, as povoações de Vidago e Faiões, que passarão a constituir freguesias - Eleva à categoria de vlia a povoação de Vidago, pela presente lei constituída em freguesia.

1925-07-20 - Lei 1804 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Dá a categoria de cidade à capital do distrito administrativo de Vila Real de Trás-os-Montes.

1925-07-20 - Rectificação - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Rectificação à lei n.º 1767, que forma a nova freguesia de Moitas-Venda, no concelho de Alcanena

1925-07-20 - Portaria 4466 - Ministério do Interior - Repartição da Segurança Pública

Permite o uso e porte de armas aos membros que compõem o Conselho Penal e Prisional e aos funcionários da Administração e Inspecção Geral das Prisões

1925-07-20 - Decreto 10939 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Torna obrigatório para o pessoal da armada o Boletim do Registo Psico-antropológico e Médico, anexo ao presente decreto

1925-07-20 - Portaria 4467 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal

Aumenta a lotação do transporte Pero de Alenquer

1925-07-20 - Portaria 4468 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal

Aumenta a lotação do cruzador Adamastor

1925-07-20 - Decreto 10940 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 2.ª Repartição - 1.ª Secção

Autoriza o registo de navios em portos diversos daqueles onde foram comprados, concedendo passaportes provisórios para a viagem desses navios até o porto de registo - Aprova o modelo dos passaportes.

1925-07-20 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição

Torna público terem aderido: a Bulgária ao acôrdo e à Convenção internacionais para a repressão do tráfico de brancas, e o Govêrno Britânico, em nome do Irak, à supracitada Convenção internacional

1925-07-20 - Portaria 4469 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral das Estradas e Turismo - Repartição de Turismo

Determina que as taxas de turismo, hoteleira e anual e a sobretaxa nos bilhetes de passagem por mar sejam depositadas pelas respectivas comissões de iniciativa, emprêsas ou agências de navegação, proprietários ou gerentes de hotéis na Caixa Geral de Depósitos, suas filiais, agências ou delegações da localidade da sua sede ou da mais próxima desta

1925-07-20 - Decreto 10941 - Ministério da Instrução Pública - Inspecção Geral dos Teatros - Repartição dos Teatros

Esclarece algumas disposições dos decretos n.os 10573, 10798 e 10799, referentes a artistas dramáticos e a vistorias em casas de espectáculoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1925-07-20 - Diploma Legislativo Colonial 79 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - Repartição da Marinha Colonial

Altera a organização dos serviços de marinha colonial da província de Moçambique

1925-07-20 - Decreto 10942 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas

Autoriza a entrega de 10 hectares de terreno sitos no polígono florestal da Covilhã à comissão administrativa do Fundo de Assistência aos Tuberculosos da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses

1925-07-20 - Decreto 10943 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola

Aprova o regulamento das transacções efectuadas na Bólsa Agrícola