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  • Tem documento Em vigor 1925-06-27 - Decreto 10881 - Presidência do Ministério

    Revoga o decreto n.º 15515, que retirou a aprovação concedida aos estatutos da Associação Comercial de Lisboa e a dissolveu para todos os efeitos legais

  • Tem documento Em vigor 1925-06-27 - Decreto 10882 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

    Torna extensivas aos jornalistas associados da Casa dos Jornalistas e da Associação dos Escritores e Jornalistas Portugueses as regalias concedidas pelo decreto n.º 10401 e pela portaria n.º 4437 aos associados do Sindicato dos Profissionais da Imprensa

  • Tem documento Em vigor 1925-06-27 - Decreto 10883 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

    Remodela parcialmente os serviços judiciais

  • Tem documento Em vigor 1925-06-27 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

    Torna público ter sido denunciado o acôrdo comercial entre Portugal e a Áustria, de 21 de Julho de 1923, que deixa de estar em vigor em 22 de Setembro de 1925

  • Tem documento Em vigor 1925-06-27 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 3.ª Repartição

    Nova publicação, rectificada, do § único do artigo 2.º do decreto n.º 10872, que fixa o prazo para realização dos exames de admissão às escolas primárias superioresNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

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