1925-06-16 - Nota - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Nota dos factores a aplicar às contribuïções, impostos, taxas e quaisquer outras dívidas ao Estado que forem pagas no 3.º trimestre de 1925 e em que o prazo de cobrança voluntária tenha terminado dentro dos períodos na mesma nota discriminados

1925-06-16 - Lei 1784 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Autoriza o Governo a pagar à firma The Farey Aviation Company, Limited determinada importância de material aeronáutico desembarcado em Lisboa.

1925-06-16 - Decreto 10848 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Dá nova redacção a alguns artigos do regulamento para o serviço de remonta geral do exército, de 3 de Novembro de 1924

1925-06-16 - Decreto 10849 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Designa as cadeiras que constituem os cursos do Instituto Industrial e Comercial do Pôrto e as disciplinas que elas abrangem

1925-06-16 - Decreto 10850 - Ministério do Comércio e Comunicações - Caminhos de Ferro do Estado - Administração Geral

Abre um crédito destinado a reforçar, em conformidade com o mapa anexo ao presente decreto, as verbas das despesas constantes da proposta orçamental da Administração Geral dos Caminhos de Ferro do Estado para 1924-1925

1925-06-16 - Decreto 10851 - Ministério do Comércio e Comunicações - Caminhos de Ferro do Estado - Administração Geral

Abre um crédito destinado a reforçar, em conformidade com o mapa anexo ao presente decreto, as verbas das despesas constantes da proposta orçamental da Administração Geral dos Caminhos de Ferro do Estado para 1924-1925

1925-06-16 - Decreto 10852 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

Fixa os limites de tonelagem líquida dos navios que cada uma das classes do pessoal da marinha mercante pode comandar