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  • Tem documento Em vigor 1925-05-25 - Lei 1783 - Presidência do Ministério

    Considera nacional a Festa de Portugal, que se celebrará no dia 10 de Junho de cada ano.

  • Tem documento Em vigor 1925-05-25 - Decreto 10790 - Ministério do Interior - Secretaria Geral - Serviços de Segurança Pública

    Introduz algumas alterações no decreto n.º 8435, que reorganizou os serviços da polícia cívica

  • Tem documento Em vigor 1925-05-25 - Decreto 10791 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Reforça verbas inscritas nas propostas orçamentais dos Ministérios das Finanças e da Marinha para 1924-1925, destinadas a pagamento de melhorias, anulando para tal fim uma quantia na proposta orçamental do Ministério da Guerra

  • Tem documento Em vigor 1925-05-25 - Decreto 10792 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

    Fixa os emolumentos a cobrar pela conferência final dos bilhetes de despacho em que se apurarem diferenças a favor ou contra o Estado

  • Tem documento Em vigor 1925-05-25 - Decreto 10793 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos

    Abre um crédito para refôrço do orçamento da Caixa Geral de Depósitos no ano económico de 1924-1925. (O decreto n.º 10747 fica sem efeito)

  • Tem documento Em vigor 1925-05-25 - Rectificação - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal

    Rectificação ao regulamento para a Escola de Educação Física para oficiais da armada, pôsto em execução pelo decreto n.º 10772

  • Tem documento Em vigor 1925-05-25 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

    Torna público dever o território de Tanganica ser considerado compreendido na adesão da Grã-Bretanha à Convenção Internacional Telegráfica de S. Petersburgo e ao regulamento anexo

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