Decreto 10792, de 25 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 114/1925, Série I de 1925-05-25.
- Data: 1925-05-25
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Sumário
Fixa os emolumentos a cobrar pela conferência final dos bilhetes de despacho em que se apurarem diferenças a favor ou contra o Estado
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2430557.dre.pdf .
Aviso
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