1925-05-18 - Decreto 10771 - Ministério do Interior - Secretaria Geral - Serviços da Segurança Pública

Determina que os comissários, comissários adjuntos, chefes, cabos, guardas e agentes das diferentes secções da polícia cívica, acusados de cometimento de crimes previstos e punidos pelo Código Penal, praticados quando estiverem no exercício das suas funções, ou em virtude de deveres impostos pelas leis e regulamentos da polícia, sejam considerados abrangidos pelas disposições do artigo 125.º do Código do Processo Criminal Militar, alterado pela lei de 6 de Maio de 1913

1925-05-18 - Portaria 4406 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição

Cria um posto fiscal na freguesia de Ponta Delgada, concelho de S. Vicente

1925-05-18 - Decreto 10772 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal

Põe em execução o regulamento para a Escola de Educação Física para Oficiais da Armada

1925-05-18 - Rectificação - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé

Rectificação à portaria n.º 4399, que autoriza a Companhia dos Caminhos de Ferro de Benguela, com sede em Lisboa, a criar e emitir uma 5.ª série de obrigações