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  • Tem documento Em vigor 1925-04-24 - Portaria 4394 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição

    Determina que o pôsto fiscal do Bom Sucesso, pertencente à secção de AIcântara-Mar, da 1.ª companhia do batalhão n.º 1 da guarda fiscal, seja habilitado a cobrar o imposto do pescado

  • Tem documento Em vigor 1925-04-24 - Decreto 10713 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

    Aprova as alterações ao regulamento da comissão de Assistência aos Militares Tuberculosos, de 24 de Junho de 1920, no qual são estabelecidas as normas a seguir na exeçução do decreto n.º 3471

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