1925-03-07 - Portaria 4370 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Determina que nos concursos para o provimento dos lugares de secretários das administrações de concelho a aplicação do § 1.º do artigo 3.º do decreto de 24 de Dezembro de 1892 seja feita conforme o determinado na lei n.º 181

1925-03-07 - Portaria 4371 - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

Regula a forma da selagem dos títulos estrangeiros que tenham sido substituídos por outros, pelo motivo de as fôlhas de cupões anexas aos mesmos terem sido esgotadas

1925-03-07 - Decreto 10600 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes

Anula o decreto n.º 10426, que suspendeu a execução da lei n.º 1700, relativa ao funcionamento de um Conselho Superior de Belas ArtesNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1925-03-07 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes - Inspecção Geral dos Teatros - Repartição dos Teatros

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 4361, que prorroga o prazo para o pagamento do imposto do sêlo sôbre o tabaco estrangeiro