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  • Tem documento Em vigor 1925-03-28 - Decreto 10653 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

    Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no capítulo 5.º, artigo 22.º, da proposta orçamental para 1924-1925, destinada a subsídio à Junta Autónoma do Pôrto e Barra da Figueira da Foz

  • Tem documento Em vigor 1925-03-28 - Decreto 10654 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

    Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no capítulo 5.º, artigo 22.º, da proposta orçamental para 1924-1925, destinada a subsídio à Junta Autónoma de Viana do Castelo

  • Tem documento Em vigor 1925-03-28 - Portaria 4380 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

    Determina que nas alfândegas por onde seja feita a exportação para França de vinhos licorosos com a graduação mínima de 16º,5 se verifique prèviamente se estão nas condições de graduação indicadas no artigo 5.º do acôrdo comercial entre Portugal e a França

  • Tem documento Em vigor 1925-03-28 - Decreto 10655 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Transfere um saldo existente na dotação destinada a construção, reparação, melhoramentos e conservação de edifícios públicos do orçamento que vigorou em 1923-1924, para refôrço da mesma dotação orçamental para 1924-1925

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