1925-03-17 - Decreto 10620 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Inspecção Geral dos Serviços de Protecção a Menores Delinqüentes

Aprova o regimento dos serviços da comissão instaladora da Tutoria Central da comarca de Coimbra e Refúgio anexo

1925-03-17 - Decreto 10621 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Introduz algumas modificações na tabela anexa ao decreto n.º 8830 (taxa complementar da contribuïção industrial)

1925-03-17 - Rectificação - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

Rectificação ao decreto n.º 10614, que substitui o artigo 9.º e seu § único do regulamento da pesca de lagostas e lavagantes, aprovado por decreto de 10 de Maio de 1897

1925-03-17 - Decreto 10622 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central

Determina a aposição da sobrecarga «República» e da sobretaxa «40 centavos» em selos postais de várias colónias, retirados da circulação

1925-03-17 - Decreto 10623 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito a fim de reforçar a verba orçamental do Ministério para 1923-1924, sob a rubrica de «Despesas eventuais - Despesas com o automóvel do serviço do Ministério»

1925-03-17 - Decreto 10624 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral do Trabalho

Dá uma nova redacção ao artigo 4º do Decreto nº 9685, que fixou o emolumento anual a que ficaram sujeitos os estabelecimentos cuja superintendência ou fiscalização esteja entregue à Direcção-Geral do Trabalho ou aos seus organismos externos.

1925-03-17 - Decreto 10625 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência

Simplifica os serviços de contabilidade do Hospital de D. Leonor, das Caldas da Rainha, e anexos

1925-03-17 - Decreto 10626 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários - Divisão da Estatística Pecuária

Prorroga prazos marcados nos artigos 2.º, 5.º e 6.º do decreto n.º 10499, que manda proceder ao arrolamento de gados das diferentes espécies