1925-03-11 - Decreto 10605 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere do orçamento do Ministério da Agricultura para o da Justiça e dos Cultos em vigor no ano económico de 1924-1925 duas quantias para pagamento de vencimentos e melhorias a um funcionário transferido do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios

1925-03-11 - Decreto 10606 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Esclarece o preceituado no artigo 9.º do decreto n.º 10524, que estabeleceu disposições relativas à concessão de licenças de uso e porte de armas

1925-03-11 - Decreto 10607 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Determina que as cantinas actualmente existentes em unidades e estabelecimentos militares sejam transformadas em cooperativas, em conformidade com as bases a que se refere o artigo 2.º do decreto n.º 10588

1925-03-11 - Decreto 10608 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere dentro do capítulo 1.º da proposta orçamental da despesa do Ministério para 1924-1925 a quantia de 450000$00

1925-03-11 - Lei 1755 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Abre um crédito especial de 3000000$00 para refôrço da verba inscrita no capítulo 2.º, artigo 9.º, da proposta orçamental do Ministério para 1924-1925.

1925-03-11 - Decreto 10609 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere da proposta orçamental do Ministério do Comércio e Comunicações para a do Ministério da Marinha em vigor no ano económico de 1924-1925 duas quantias com destino ao fundo de protecção à marinha mercante e portos nacionais