Decreto 10606, de 11 de Março
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 54/1925, Série I de 1925-03-11.
- Data: 1925-03-11
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Sumário
Esclarece o preceituado no artigo 9.º do decreto n.º 10524, que estabeleceu disposições relativas à concessão de licenças de uso e porte de armas
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2430280.dre.pdf .
Aviso
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