Resultados para o dia 1925-02-20
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Determina que continue em vigor o artigo 2.º da Lei n.º 1722, de 1 de Janeiro de 1925, na parte que diz respeito ao Congresso da República.
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Fixa o quadro do pessoal da Secretaria da Junta do Crédito Público, e bem assim os ordenados correspondentes às diferentes categorias
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1925-02-20 - Rectificação - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Rectificação à portaria n.º 4350, que revoga a portaria n.º 4192, sôbre a entrada de bebidas alcoólicas não especificadas, no arquipélago da Madeira, na parte ainda não revogada pela portaria n.º 4315
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Esclarece dúvidas sôbre se o adicional de 20 por cento que recai sôbre as multas impostas por lei, regulamento, postura ou edital nos tribunais, em virtude do determinado no artigo 8.º da lei n.º 1001, tem aplicação às multas impostas por transgressão