1925-02-13 - Lei 1743 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Desanexa da freguesia de S. Jorge, concelho de Nordeste, as povoações de Lomba da Cruz e Lomba da Fazenda, as quais ficam a constituir uma nova freguesia com a denominação de Lomba da Fazenda.

1925-02-13 - Lei 1744 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Cria novas assembleias eleitorais em vários concelhos.

1925-02-13 - Lei 1745 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Cria novas assembleias eleitorais em vários concelhos.

1925-02-13 - Lei 1746 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Cria uma nova freguesia com sede na povoação dos Gagos, no concelho da Guarda.

1925-02-13 - Lei 1747 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Fixa a distribuição das assembleias eleitorais primárias dos concelhos de Portalegre e Nisa e cria uma assemblea eleitoral primária em cada um dos concelhos de Ponte de Sor e Alter do Chão.

1925-02-13 - Decreto 10540 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Mantém em vigor os decretos n.os 8482 e 9360, que cederam à Câmara Municipal de Alijó o antigo passal e presbitério da freguesia

1925-02-13 - Decreto 10541 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Aprova a tabela dos vencimentos do pessoal do quadro da Repartição do Montepio Oficial

1925-02-13 - Decreto 10542 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 5.ª Secção

Fixa a composição do quadro transitório do pessoal civil da Direcção Geral de Marinha

1925-02-13 - Decreto 10543 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 2.ª Repartição

Constitui a comissão consultiva da marinha mercante, prevista pelo artigo 147.º do regulamento aprovado pelo decreto n.º 9720

1925-02-13 - Decreto 10544 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição

Regula a aposição do «visto» nas declarações de carga, para serem admitidas nas alfândegas portuguesas, recebidas nos consulados e vice-consulados de Portugal

1925-02-13 - Decreto 10545 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Aumenta o quadro do pessoal docente da Escola Industrial de Fradesso da Silveira, de Portalegre

1925-02-13 - Decreto 10546 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Transforma em escola industrial a Escola de Cerâmica de Passos Manuel, de Vila Nova de Gaia, passando a denominar-se Escola Industrial de Passos Manuel

1925-02-13 - Decreto 10547 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito a fim de ocorrer ao refôrço da dotação orçamental destinada ao pagamento, durante o ano económico de 1922-1923, das melhorias de vencimentos do pessoal dos diferentes serviços do Ministério