Decreto 10544, de 13 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 34/1925, Série I de 1925-02-13.
- Data: 1925-02-13
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Sumário
Regula a aposição do «visto» nas declarações de carga, para serem admitidas nas alfândegas portuguesas, recebidas nos consulados e vice-consulados de Portugal
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2430176.dre.pdf .
Aviso
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