1925-02-12 - Decreto 10533 - Ministério do Interior - Secretaria Geral - Serviços da Segurança Pública

Concede aos sócios do Sindicato dos Profissionais da Imprensa de Lisboa licença gratuita para uso e porte de armas de defesa

1925-02-12 - Decreto 10534 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Eleva à categoria de primeira ordem o concelho de Sintra

1925-02-12 - Decreto 10535 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Desanexa da freguesia de S. Pedro de Penaferrim a freguesia de Santa Maria, do concelho de Sintra. - Fixa dia para a eleição dos vogais que hão-de compor a respectiva junta

1925-02-12 - Decreto 10536 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que os tesoureiros municipais continuem equiparados, para efeito de melhoria de vencimentos, aos respectivos chefes de secretaria

1925-02-12 - Decreto 10537 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Regula o uso de título honorífico ou nobiliárquico e o seu averbamento na cédula pessoal.

1925-02-12 - Portaria 4343 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Cede à Associação de Assistência e Beneficência Solidariedade com os Pobres, para exercício do culto público católico, o edifício da capela de Nossa Senhora da Lapa, Conceição da Lapa, sita na freguesia de Amadora, concelho de Oeiras

1925-02-12 - Portaria 4344 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal

Altera a lotação para a Escola Naval, aprovada pela portaria n.º 4288

1925-02-12 - Decreto 10538 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição da Propriedade Industrial

Modifica as taxas, emolumentos e honorários a cobrar na Repartição da Propriedade Industrial pelos diversos serviços nela executados

1925-02-12 - Portaria 4345 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio

Autoriza a Companhia Geral do Crédito Predial Português a emitir obrigações prediais

1925-02-12 - Portaria 4346 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio

Autoriza a Companhia Geral do Crédito Predial Português a criar e emitir obrigações prediais

1925-02-12 - Decreto 10539 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários

Promulga várias disposições atinentes a contrariar a continuação de fraudes praticadas pelos vendedores de leite