Decreto 10534, de 12 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 33/1925, Série I de 1925-02-12.
- Data: 1925-02-12
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Sumário
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Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2430163.dre.pdf .
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