1925-12-15 - Decreto 11353 - Ministério da Guerra - Direcção Geral dos Serviços Administrativos do Exército - 2.ª Repartição

Regula a forma de abono aos professores da Escola Militar por serviço de exames

1925-12-15 - Rectificação - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição - Impostos Indirectos

Rectificações ao decreto n.º 11292 (Código de Justiça Militar)

1925-12-15 - Decreto 11354 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição

Determina que a tonelagem para o cálculo dos emolumentos consulares é a tonelagem bruta expressa em toneladas Moorson, conforme vem definida no regulamento dos decretos n.os 9902 e 10030, relativos a novos processos de arqueação

1925-12-15 - Decreto 11355 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição

Eleva à categoria de consulado de 2.ª classe o vice-consulado de Portugal em Pau