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  • Tem documento Em vigor 1925-11-07 - Decreto 11224 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

    Aprova os estatutos do Montepio dos Sargentos de Terra e Mar

  • Tem documento Em vigor 1925-11-07 - Decreto 11225 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

    Fixa o número de horas de serviço semanal dos professores das escolas comerciais elementares - Insere várias disposições relativas a professores contratados e a contratar - Amplia o quadro do pessoal docente de várias escolas

  • Tem documento Em vigor 1925-11-07 - Decreto 11226 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

    Autoriza as comissões administrativas do Fundo de Assistência aos Tuberculosos Ferroviários a dispor da receita correspondente ao juro anual do respectivo Fundo para subsidiar o pessoal que careça de tratamento climatérico

  • Tem documento Em vigor 1925-11-07 - Decreto 11227 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários

    Autoriza o Govêrno a comprar o Mouchão de Esfola Vacas e a adquirir o terreno junto denominado Acrescido, propriedades pertencentes à Companhia das Lezírias do Tejo e Sado

  • Tem documento Em vigor 1925-11-07 - Decreto 11228 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários

    Determina que o julgamento dos processos relativos à falsificação dos produtos alimentares, a cargo do Ministério da Agricultura, seja feito pelas disposições dos decretos de 22 de Julho e de 3 de Novembro de 1905, similarmente ao que se faz com a falsificação dos leites

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