Decreto 11228, de 7 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 241/1925, Série I de 1925-11-07.
- Data: 1925-11-07
- Secções desta página::
Sumário
Determina que o julgamento dos processos relativos à falsificação dos produtos alimentares, a cargo do Ministério da Agricultura, seja feito pelas disposições dos decretos de 22 de Julho e de 3 de Novembro de 1905, similarmente ao que se faz com a falsificação dos leites
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2431214.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2431214/decreto-11228-de-7-de-novembro