1925-11-26 - Portaria 4532 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição

Esclarece as disposições legais respeitantes à apresentação, pelos importadores, dos duplicados das guias com que são requisitadas as estampilhas a apor nas especialidades farmacêuticas despachadas pelas diferentes alfândegas

1925-11-26 - Decreto 11278 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 4.ª Repartição Central

Regula algumas disposições do processo de execução fiscal para mais rápido andamento dos seus termos - Harmoniza o pagamento das custas em processos de execuções fiscais com o disposto no artigo 6.º do decreto n.º 10847

1925-11-26 - Decreto 11279 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Determina que a Escola de Aeronáutica Militar passe a designar-se Escola Militar de Aviação. Fixa gratificações a conferir ao pessoal da Aeronáutica Militar. Extingue a secção de aerostação, anexa à Escola de Aeronáutica Militar e cria, em sua substituição, a Escola Militar de Aerostação. Insere outras disposições sobre os referidos serviços.

1925-11-26 - Decreto 11280 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição

Modifica a denominação dada ao pessoal menor do Ministério

1925-11-26 - Decreto 11281 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal

Fixa gratificações a conferir ao pessoal da Aeronáutica Naval

1925-11-26 - Portaria 4533 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal

Aumenta a lotação da canhoneira Bengo aprovada pela portaria n.º 4506

1925-11-26 - Declaração - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Secretaria Geral - Secção Técnica de Saúde

Declaração de dever ser publicado nos Boletins Oficiais de todas as colónias o decreto n.º 10830

1925-11-26 - Decreto 11282 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere da proposta orçamental do Ministério do Comércio e Comunicações para a do Ministério das Colónias em vigor no actual ano económico a quantia de 2400000$00 para refôrço da verba «Despesas de colonização», a fim de se poderem satisfazer os subsídios que forem devidos à Companhia Nacional de Navegação

1925-11-26 - Portaria 4534 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Prorroga o prazo para a inscrição dos funcionários dependentes do Ministério na Caixa de PrevidênciaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo