Decreto 11278, de 26 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 4.ª Repartição Central
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 256/1925, Série I de 1925-11-26.
- Data: 1925-11-26
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Sumário
Regula algumas disposições do processo de execução fiscal para mais rápido andamento dos seus termos - Harmoniza o pagamento das custas em processos de execuções fiscais com o disposto no artigo 6.º do decreto n.º 10847
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2431289.dre.pdf .
Aviso
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