1925-11-23 - Portaria 4529 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que às entidades que actualmente são designadas por «delegados do Govêrno» nos concelhos administrativos do país seja atribuída a denominação de «administradores de concelho»

1925-11-23 - Parecer da Procuradoria Geral da República - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Parecer da Procuradoria Geral da República sôbre consultas feitas por dúvidas suscitadas em diplomas relativos a assuntos de caça

1925-11-23 - Decreto 11260 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Prorroga por mais seis meses os prazos a que se referem o artigo 2.º e § único do decreto n.º 10774 (despejos relativos a prédios urbano sem que funcionam escolas do Estado ou estabelecimentos de assistência ou beneficência)

1925-11-23 - Portaria 4530 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Prorroga os prazos determinados nos n.os 2.º e 3.º do artigo 1.º da portaria n.º 4154 (concessão de amnistia aos refractários)

1925-11-23 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 11148, que estabelece os tipos de acendedores e isqueiros a adoptar para uso legal

1925-11-23 - Decreto 11261 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Suprime os cursos preparatórios da Escola Comercial de Coimbra e da Escola Industrial de Brotero, da mesma cidade - Cria em Coimbra um curso preparatório complementar do curso geral das escolas industriais

1925-11-23 - Decreto 11262 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Determina que a Escola Industrial e Comercial da Póvoa de Varzim passe a denominar-se Escola Industrial e Comercial de Rocha Peixoto

1925-11-23 - Decreto 11263 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Cria nas escolas industriais que o Govêrno designar um curso de mestres de obras - Cria o referido curso nas Escolas Industriais e Comerciais de Júlio Martins, de Chaves, e de Domingos Sequeira, de Leiria, e na Escola Industrial de Passos Manuel, de Vila Nova de Gaia

1925-11-23 - Decreto 11264 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 2.ª Repartição

Cria o Instituto de Investigações Históricas na Faculdade de Letras da Universidade do Pôrto - Nomeia o respectivo directorNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1925-11-23 - Rectificação - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes - 2.ª Repartição

Rectificações ao regulamento da Escola de Belas Artes de Lisboa, aprovado pelo decreto n.º 11092Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo