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  • Tem documento Em vigor 1925-10-23 - Decreto 11171 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Transfere a quantia de 800000$00 dentro da proposta orçamental do Ministério para 1925-1926

  • Tem documento Em vigor 1925-10-23 - Decreto 11172 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

    Substitui a observação relativa aos primeiros sargentos do quadro orgânico do destacamento da Escola Militar, constante do quadro anexo ao decreto n.º 6372

  • Tem documento Em vigor 1925-10-23 - Decreto 11173 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Transfere importâncias disponíveis de dotações dentro da proposta orçamental do Ministério para 1925-1926

  • Tem documento Em vigor 1925-10-23 - Decreto 11174 - Ministério do Trabalho - Serviços Internos

    Determina a liquidação dos Bairros Sociais, restituindo aos antigos proprietários a posse dos terrenos onde foi iniciada a construção dos Bairros Sociais de Alcântara e da Ajuda, em Lisboa, e 12 de Outubro, no Pôrto - Fixa indemnizações, nos termos do n.º 3.º do artigo 1.º da lei n.º 1594

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