1925-01-02 - Decreto 10426 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Suspende a execução da lei n.º 1700, que determinava o funcionamento de um Conselho Superior de Belas Artes junto do Ministério da Instrução Pública

1925-01-02 - Lei 1724 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Aprova o estatuto da Caixa de Sobrevivência dos Funcionários do Congresso da República.

1925-01-02 - Portaria 4315 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição (Central)

Declara que os requerimentos a que se refere a parte final do artigo 2.º do decreto n.º 10129 podem ser apresentados nas repartições de finanças dos respectivos concelhos ou bairros até 31 de Janeiro corrente

1925-01-02 - Portaria 4316 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição (Central)

Prorroga o prazo marcado no artigo 4.º do decreto n.º 10020, ficando prorrogado por dois meses cada um dos prazos fixados nos artigos 5.º, 6.º e 7.º do mencionado decreto - Torna extensiva ao tesoureiro da Caixa Geral de Depósitos a competência atribuída aos tesoureiros da Fazenda Pública pelo artigo 3.º do referido decreto

1925-01-02 - Portaria 4317 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição (Central)

Prorroga até 31 de Março próximo o prazo estabelecido para a selagem de títulos estrangeiros

1925-01-02 - Nota - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Nota relativa à prorrogação do acôrdo comercial entre Portugal e a Alemanha, com as alterações e cláusulas adicionais no presente acôrdo estipuladas

1925-01-02 - Lei 1725 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central

Determina a cedência, pelo Ministério da Guerra ao Ministério do Comércio e Comunicações, do edifício do ex-convento do Salvador, de Évora, a fim de ser adaptado à instalação da Escola Industrial e Comercial de Gabriel Pereira.

1925-01-02 - Decreto 10427 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Contabilidade Social

Faz uma transferência de verba dentro do orçamento do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral, destinada a ajudas de custo e despesas de transporte para os membros do Conselho de Seguros, peritos e funcionarios encarregados da fiscalização