1924-09-06 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Ministério

Resolução do Conselho de Ministros acêrca das novas melhorias de vencimentos aos funcionários civis e militares

1924-09-06 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 10042, que designa o dia 1 de Outubro para a abertura da caça indígena na área dos concelhos de Lousada, Gondomar, Valongo, Penafiel e Paços de Ferreira e permite o uso do furão, sem rêdes, na caça dos coelhos na próxima época venatória na área de determinados concelhos

1924-09-06 - Decreto 10071 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Insere várias disposições sobre comércio bancário e cambial.

1924-09-06 - Lei 1664 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Confere aos oficiais da arma de engenharia habilitados com o curso de engenharia militar da Escola Militar os mesmos títulos e regalias de que gozam os oficiais habilitados com o curso de engenharia militar da Escola do Exército

1924-09-06 - Decreto 10072 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal

Determina que entre em vigor o regulamento radiotelegráfico da marinha mercante apenso ao presente decreto

1924-09-06 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição

Torna público terem sido depositadas em Paris as ratificações por parte do Uruguay da Convenção Internacional de Navegação Aérea/p>

1924-09-06 - Decreto 10073 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Aprova o regulamento para o estabelecimento e execução do serviço de receptáculos de correspondência domiciliária em Lisboa e Pôrto

1924-09-06 - (Não especificado) - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Postal - 1.ª Divisão

Descrição e modelos de receptáculos de correspondência domiciliária

1924-09-06 - Decreto 10074 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior

Reconhece a utilidade pública da Junta de Educação (Instituto Promotor do Melhoramento da Cultura Nacional e da Investigação Scientífica), cujos estatutos fazem parte integrante do presente decretoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1924-09-06 - Lei 1665 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência

Interpreta o final do artigo 1.º da Lei n.º 1641, de 29 de Julho de 1924 (liquidação de deficits de gerência em vários organismos de assistência).

1924-09-06 - Decreto 10075 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários

Aprova e manda pôr em execução o mapa da distribuïção das verbas destinadas a ocorrer a despesas com exposições e concursos pecuários e hípicos e prémios para corridas de cavalos, subsídios a sindicatos de pecuária ou secções de pecuária dos sindicatos agrícolas e prémios a médicos veterinários