Lei 1665, de 6 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 202/1924, Série I de 1924-09-06.
- Data: 1924-09-06
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Sumário
Interpreta o final do artigo 1.º da Lei n.º 1641, de 29 de Julho de 1924 (liquidação de deficits de gerência em vários organismos de assistência).
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/293234.dre.pdf .
Aviso
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