1924-09-03 - Decreto 10063 - Ministério das Finanças - Repartição Superior e Comando da Guarda Fiscal

Regula os vencimentos dos primeiros e segundos cabos e soldados da guarda fiscal

1924-09-03 - Lei 1656 - Ministério do Comércio e Comunicações - Gabinete do Ministro

Autoriza o Govêrno a contrair um empréstimo destinado à grande reparação, conservação e polícia de estradas no ano económico de 1924-1925 - Autoriza a cobrança de impostos sôbre a gasolina e óleos minerais, a fim de melhorar os salários dos cabos, cantoneiros e auxiliares.

1924-09-03 - Lei 1657 - Ministério do Comércio e Comunicações - Gabinete do Ministro

Autoriza a Junta Autónoma das Obras do Pôrto do Funchal a contratar a construção das obras de um pôrto artificial naquela cidade

1924-09-03 - Lei 1658 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central

Concede à Câmara Municipal de Tomar a garantia de juro até 9 por cento para a emissão de um empréstimo e respectiva amortização, a contratar com a Caixa Geral de Depósitos, destinado à construção do ramal do caminho de ferro de Lamarosa a Tomar - Concede a importação livre de direitos do material fixo e circulante indispensável para a construção dêsse ramal.

1924-09-03 - Lei 1659 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central

Especifica quais são as receitas nos termos e para os fins do artigo 4.º, alíneas b) e c) da Lei n.º 1237, de 11 de Outubro de 1921 (administração das obras do pôrto artificial de Ponta Delgada e desenvolvimento do tráfego marítimo e comercial do mesmo pôrto).

1924-09-03 - Decreto 10064 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Estabelece o ensino da educação física nas escolas elementares de ensino industrial e comercial

1924-09-03 - Decreto 10065 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Determina que os directores dos estabelecimentos de ensino industrial e comercial sejam de livre nomeação do Govêrno

1924-09-03 - Decreto 10066 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Fixa os preceitos a que devem obedecer os contratos dos professores dos estabelecimentos de ensino industrial e comercial

1924-09-03 - Lei 1660 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Abre um crédito destinado a reforçar a verba consignada no orçamento para 1922-1923 a despesas com melhoria de vencimentos.

1924-09-03 - Lei 1661 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Abre um crédito para refôrço dos depósitos das colónias de Cabo Verde, Angola, Moçambique, Índia e Timor na Caixa Geral de Depósitos.

1924-09-03 - Decreto 10067 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar

Eleva ao triplo as verbas orçamentais destinadas ao abono de gratificações especiais aos sargentos amanuenses da Direcção Geral Militar do Ministério das Colónias

1924-09-03 - Diploma Legislativo Colonial 34 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar

Torna aplicáveis as disposições do diploma colonial n.º 30 aos oficiais dos extintos quadros coloniais que tenham passado à situação de reforma depois de 10 de Maio de 1919

1924-09-03 - Decreto 10068 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Designa os serviços a que são obrigados os professores efectivos das Escolas Normais Primárias, quando nâo perfaçam com regências de aulas o mínimo de tempos semanais que a lei determinaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1924-09-03 - Decreto 10069 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior

Transfere para Dezembro de 1924 a época de exames que se deveria ter realizado em Julho do mesmo ano, para os alunos de todas as Faculdades da Universidade de CoimbraNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo