1924-08-29 - Decreto 10047 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 4.ª Repartição (Património)

Cede ao Ministério da Justiça e dos Cultos o presbitério e cêrca de Santo António dos Olivais, do concelho de Coimbra, para instalação da Tutoria da Infância de Coimbra

1924-08-29 - Portaria 4180 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Proíbe a entrada no arquipélago da Madeira de aguardente e alcool simples procedentes do território português ou do estrangeiro

1924-08-29 - Nota - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Nota do Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal, trocada com outra de igual teór, assinada pelo Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário dos Países-Baixos, pelas quais ficou estabelecido um acôrdo provisório entre as duas nações

1924-08-29 - Decreto 10048 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central

Substitui a tabela das ajudas de custo e despesas de transporte referente ao Ministério, anexa ao decreto n.º 9799

1924-08-29 - Decreto 10049 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição dos Serviços Fluviais e Marítimos

Revoga o decreto n.º 9283, que constituíu o quadro do pessoal da secção dos serviços hidráulicos do distrito do Funchal

1924-08-29 - Portaria 4181 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio

Determina que as entidades a quem incumbe o pagamento dos juros ou cupões descontem o imposto de aplicação de capitais, para ser entregue ao Estado a referida importância

1924-08-29 - Portaria 4182 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Manda que a escola de carpintaria, serralharia e trabalhos femininos de Oliveira de Azeméis se denomine Escola de Artes e Ofícios de Soares Basto

1924-08-29 - Portaria 4183 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição

Determina que aos candidatos à matricula nas diferentes classes dos liceus sejam dispensados os documentos que já existam, em original ou certidão, nas respectivas secretariasNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1924-08-29 - Decreto 10050 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior

Rectifica a tabela anexa ao decreto n.º 9593, que actualiza as propinas de matrícula e inscrição nas diferentes escolas dependentes do MinistérioNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1924-08-29 - Decreto 10051 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Saúde

Suprime o regimento dos preços dos medicamentos aprovado por decreto de 26 de Abril de 1900 e as tabelas posteriormente decretadas - Aprova a tabela dos preços das manipulações

1924-08-29 - Aviso - Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Designa o abono do vencimento melhorado mensal a que têm direito vários funcionários do Ministério, equiparados pelas subvenções diferenciais aos guardas-mores dos serviços sanitários do pôrto de Lisboa