1924-08-28 - Decreto 10041 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Designa o dia 1 de Outubro para a abertura da caça à perdiz e indígena no concelhos de Matozinhos e Castelo de Paiva. - Autorizam o uso do furão, sem rêdes, na próxima época venatória, em vários concelhos. - Proïbe as linhas de caçadores, quando compostas de mais de dez indivíduos, no concelho de Évora

1924-08-28 - Decreto 10042 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Designa o dia 1 de Outubro para a abertura da caça à perdiz e indígena nos concelhos de Lousada, Gondomar, Valongo e Penafiel. - Autorizam o uso do furão, sem rêdes, na próxima época venatória, em vários concelhos

1924-08-28 - Decreto 10043 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Modifica algumas disposições do decreto n.º 8969, relativo ao imposto pessoal de rendimento

1924-08-28 - Decreto 10044 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Suspende a lei n.º 1548, na parte de que resulta aumento de despesa, até que pelo Parlamento sejam adoptadas as medidas de finanças que permitam ocorrer ao agravamento dos encargos, produzindo o equil íbrio orçamental

1924-08-28 - Decreto 10045 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição

Altera a disposição 8.ª do decreto n.º 9614 (admissão nos estabelecimentos dependentes da Obra Tutelar dos Exércitos de Terra e Mar)

1924-08-28 - Portaria 4178 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Substitui provisòriamente o n.º 2.º da portaria n.º 3126, que autoriza a criação, em Lisboa, de uma mess para os oficiais, guardas-marinhas e aspirantes da armada

1924-08-28 - Decreto 10046 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 5.ª Secção

Determina que todos os navios que entrem em qualquer dos portos do continente da República e dos arquipélagos da Madeira e Açôres, com excepção dos de Ponta Delgada e Horta, paguem uma taxa de navegação

1924-08-28 - Lei 1654 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Aprova o contrato celebrado pelo Govêrno com a Companhia Deutsch Atlantische-Telegraphen Gesellschaft relativo à concessão da amarração e exploração na Ilha do Faial (Açôres) de um cabo telegráfico submarino partindo de Emden (Alemanha).

1924-08-28 - Portaria 4179 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento

Fixa os tipos e preços de farinha para panificação que as fábricas de moagem de Lisboa e Pôrto e concelhos limítrofes ficam obrigadas a produzir e fornecer às fábricas de pão no corrente mês de Agosto - Fixa os preços do pão no referido mês e regula a sua pesagem