1924-08-21 - Lei 1650 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Mantém e valida a divisão e aforamento dos baldios paroquiais e municipais feitos pelas respectivas juntas e câmaras, desde que tenham sido observadas as disposições do Decreto n.º 7127, de 17 de Novembro de 1920.

1924-08-21 - Decreto 10023 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Actualiza as propinas de matrícula, de inscrição e exames e emolumentos do curso elementar de construções civis, professado aos Institutos Industrial de Lisboa e Industrial e Comercial de Coimbra

1924-08-21 - Decreto 10024 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Determina que transite para a Escola Industrial e Comercial de Rafael Bordalo Pinheiro, das Caldas da Rainha, o pessoal e material das extintas Escolas de Cerâmica de Bordalo Pinheiro e da Aula Comercial das Caldas da Rainha - Cria na referida Escola cursos especiais destinados ao sexo feminino

1924-08-21 - Decreto 10025 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Cria em Mirandela uma Escola de Artes e Ofícios, que se denominará Escola de Artes e Ofícios de João Pessanha

1924-08-21 - Decreto 10026 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Cria em Macedo de Cavaleiros uma aula comercial, que se denominará Aula Comercial de Alves da Veiga

1924-08-21 - Decreto 10027 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Determina que a Escola de Rendeiras de Vila do Conde passe a denominar-se Escola de Artes e Ofícios de Rut de Araújo

1924-08-21 - Decreto 10028 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Actualiza as gratificações correspondentes a diversos cargos das universidades, faculdades, liceus e outros estabelecimentos de ensinoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1924-08-21 - Decreto 10029 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento

Manda proceder ao levantamento agrícola do país para o seu completo estudo económico-agrário