1924-07-01 - Lei 1612 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Substitui uma expressão empregada no artigo 1.º da Lei n.º 1470, de 28 de Agosto de 1923 que criou no concelho de Tôrres Novas a freguesia de Riachos.

1924-07-01 - Rectificação - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Rectificação ao decreto n.º 9772, que fixa dia para a realização de eleições de várias juntas de freguesia dos concelhos da Ribeira Grande e Vila Franca do Campo

1924-07-01 - Lei 1613 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

SEM RESUMO

1924-07-01 - Portaria 4116 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal

Aprova a lotação para o contra-torpedeiro Tâmega no estado de meio armamento

1924-07-01 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 9869, que proíbe aos estabelecimentos bancários, autorizados a negociar em cambiais, venderem por meio de aceitação de compromissos cambiais que não sejam destinadas exclusivamente a importações

1924-07-01 - Decreto 9880 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Extingue os lugares de professores de metodologia especial das escolas normais superiores - Determina que os alunos do 2.º ano das escolas normais superiores sejam nomeados pelo Govêrno, sem dependência de concurso, professores provisórios ou interinos de qualquer liceu ou escola - Dispensa o candidato de apresentar a tese, a que se refere a alínea b) do artigo 9.º do decreto n.º 4900, no exame de admissão às referidas escolasNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no t (...)

1924-07-01 - Decreto 9881 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento

Mantém em pleno vigor o artigo 20.º e seus parágrafos do decreto n.º 5492, que regula o exercício das indústrias de fabricação de açúcar e de alcool de cana sacarina do arquipélago da Madeira