Decreto 9881, de 1 de Julho
- Corpo emitente: Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 145/1924, Série I de 1924-07-01.
- Data: 1924-07-01
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Sumário
Mantém em pleno vigor o artigo 20.º e seus parágrafos do decreto n.º 5492, que regula o exercício das indústrias de fabricação de açúcar e de alcool de cana sacarina do arquipélago da Madeira
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2420994.dre.pdf .
Aviso
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