1924-05-09 - Decreto 9660 - Ministério do Interior - Secretaria Geral - Serviço da Segurança Pública

Regulamenta a lei n.º 1547, que proíbe, sob determinadas condições, a instalação de novos estabelecimentos de venda de vinho ou quaisquer bebidas alcoólicas, bem como a sua venda das vinte e uma horas de um día às seis do dia seguinte

1924-05-09 - Decreto 9661 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial de 20000$00 com aplicação a ajudas de custo e despesas de transporte no serviço de inspecção dos serviços do registo civil

1924-05-09 - Decreto 9662 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Autoriza que na Casa da Moeda e Valores Selados se realizem trabalhos extraordinários nos diferentes serviços e oficinas

1924-05-09 - Decreto 9663 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Remodela a organização central do Ministério da Marinha.

1924-05-09 - Decreto 9664 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Determina a obrigatoriedade do manifesto do trigo existente no país no prazo de oito dias - Insere várias disposições sôbre requisição de trigos e fabrico e venda de pão

1924-05-09 - Rectificação - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Rectificação ao decreto n.º 9638, que aprova a tabela de actualização de receitas do Ministério