Resultados para o dia 1924-05-09
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1924-05-09 - Decreto 9660 - Ministério do Interior - Secretaria Geral - Serviço da Segurança Pública
Regulamenta a lei n.º 1547, que proíbe, sob determinadas condições, a instalação de novos estabelecimentos de venda de vinho ou quaisquer bebidas alcoólicas, bem como a sua venda das vinte e uma horas de um día às seis do dia seguinte
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1924-05-09 - Decreto 9661 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Abre um crédito especial de 20000$00 com aplicação a ajudas de custo e despesas de transporte no serviço de inspecção dos serviços do registo civil
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Autoriza que na Casa da Moeda e Valores Selados se realizem trabalhos extraordinários nos diferentes serviços e oficinas
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Remodela a organização central do Ministério da Marinha.
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Determina a obrigatoriedade do manifesto do trigo existente no país no prazo de oito dias - Insere várias disposições sôbre requisição de trigos e fabrico e venda de pão
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Rectificação ao decreto n.º 9638, que aprova a tabela de actualização de receitas do Ministério