1924-05-28 - Portaria 4056 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição

Prorroga o prazo marcado na portaria n.º 3939 para o aproveitamento do papel selado da taxa de $30

1924-05-28 - Decreto 9734 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial da quantia de 600000$00 destinado ao fundo especial de melhoramento do serviço de faróis

1924-05-28 - Decreto 9735 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Fixa o número de horas de serviço semanal obrigatório dos professores das escolas dos diferentes ramos do ensino elementar comercial, e industrial - Fixa o número de alunos a lecionar simultâneamente em cada curso nas escolas de artes e ofícios

1924-05-28 - Decreto 9736 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Cria em Oliveira de Azeméis uma escola de artes e ofícios

1924-05-28 - Decreto 9737 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Regula o provimento das vagas de professor em qualquer estabelecimento de ensino elementar comercial ou industrial

1924-05-28 - Decreto 9738 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Actualiza as propinas de matrículas, de inscrição e exames e emolumentos a cobrar nos estabelecimentos de ensino comercial e industrial

1924-05-28 - Portaria 4057 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial - 1.ª Repartição

Determina que o director geral do ensino comercial e industrial inspeccione os estabelecimentos e serviços externos de sua dependência, sempre que o julgar necessário ou fôr determinado pelo Ministro

1924-05-28 - Decreto 9739 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Determina que o quadro do pessoal assalariado e operário da Administração Geral do Pôrto de Lisboa, bem como as condições da sua admissão e salário, sejam fixados pelo respectivo Conselho, segundo as necessidades do serviço

1924-05-28 - Decreto 9740 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Insere várias disposições relativamente ao pessoal, e respectivas atribuïções, que aos tabeliães privativos de notas das colónias é permitido ter nos seus cartórios

1924-05-28 - Lei 1603 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Reforça a liquidação do artigo 35.º, capítulo 5.º, da proposta orçamental do Ministério que vigorou em 1921-1922.

1924-05-28 - Decreto 9741 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Insere várias disposições relativas aos exames de admissão aos liceus e aos alunos que desejem fazer exames de 1.ª ou 2.ª classe dos liceusNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo