Lei 1603, de 28 de Maio
- Corpo emitente: Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 118/1924, Série I de 1924-05-28.
- Data: 1924-05-28
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Sumário
Reforça a liquidação do artigo 35.º, capítulo 5.º, da proposta orçamental do Ministério que vigorou em 1921-1922.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/293179.dre.pdf .
Aviso
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